| REQ 38/2003 CCJC => PDC 2015/2002
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Requerimento |
25/09/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
Na qualidade de Relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.015, de 2002, requeiro a V. Exa. se encaminhem os autos do respectivo processo à Coordenação de Comissões Permanentes para complementação, uma vez que não constam cópias de atos do Poder Executivo que devem instruir a matéria, como a Mensagem nº 219, de 2002 do Poder Executivo e a Exposição de Motivos nº 099/MRE, de 18 de março de 2002 do Ministério das Relações Exteriores.
Inteiro teor
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