MPV 609/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 82/2013 => MPV 609/2013 | Mensagem | 05/06/2013 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 609/2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências". Inteiro teor |