MPV 602/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 618/2012 => MPV 602/2012 | Mensagem | 15/04/2013 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 602/2012, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências ". Inteiro teor |