PL 4828/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 604/2015 => PL 4828/2012 Mensagem de Restituição de Autógrafos 06/01/2016 Poder Executivo Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.235 ,de 29 de dezembro de 2015. Inteiro teor