PL 4828/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 604/2015 => PL 4828/2012 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 06/01/2016 | Poder Executivo | Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.235 ,de 29 de dezembro de 2015. Inteiro teor |