| MSC 1583/2025
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
03/11/2025 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o Projeto de Lei nº 4.767, de 2012 (Projeto de Lei nº 408, de 2011, no Senado Federal), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.243 , de 28 de outubro de 2025.
Inteiro teor
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