APJ 10/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 110/2012 CCJC => APJ 10/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE | Requerimento | 18/12/2012 | Alessandro Molon | Requer a realização de audiência pública para debater o Anteprojeto de Lei nº 10 proposto pela Subcomissão Especial de Crimes e Penas. Inteiro teor |