PL 4577/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 483/2012 => PL 4577/2012 | Mensagem | 17/10/2012 | Poder Executivo | Submete à deliberaçao do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria a Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica". Inteiro teor |