PL 4546/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 6773/2017 => PL 4546/2012 Requerimento de Reconstituição de proposição 28/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Nos termos do Art. 106 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência determinar a reconstituição do Projeto de Lei 4.546/2012 - Regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Brasil. Inteiro teor