PL 4457/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 157/2013 CCJC => PL 4457/2012 Requerimento 24/09/2013 Luiz Couto Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o PL nº 4.457/12. Inteiro teor