PL 4457/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 157/2013 CCJC => PL 4457/2012 | Requerimento | 24/09/2013 | Luiz Couto | Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o PL nº 4.457/12. Inteiro teor |