PL 3832/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 105/2012 CCJC => PL 3832/2012 | Requerimento | 27/11/2012 | Gonzaga Patriota | Requer a criação de Subcomissão Especial para análise do Projeto de Lei nº 3.832, de 2012, que altera o Código Penal. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 8688/2013 => PL 3832/2012 | Requerimento | 25/09/2013 | Gonzaga Patriota | Requer a substituição do Projeto de Lei nº 3832/2012 pelo Projeto de Lei nº 6351/2013, vez que o primeiro ainda não foi relatado e o segundo trata de maior amplitude no assunto. Inteiro teor |