REQ 68/2012 CCJC => PL 393/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 73/2012 CCJC => REQ 68/2012 CCJC => PL 393/2011 | Requerimento | 11/04/2012 | Alessandro Molon | Requer a realização de dois Seminários e uma Audiência Pública para discutir acerca do Projeto de Lei n° 393, de 2011. Inteiro teor |