PL 3522/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 10480/2014 => PL 3995/1997 | Requerimento de Reconstituição de proposição | 01/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Requerimento de reconstituição de proposições. Inteiro teor |
| REQ 3085/2019 | Requerimento de Prejudicialidade | 28/11/2019 | Alexandre Leite | Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 3.522, de 2012, do PL nº 7.268, de 2010, e do PL nº 1.192, de 2011, na forma do art. 163, I, e do caput do art. 164 do Regimento Interno da Casa. Inteiro teor |