PL 3319/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 10637/2014 => PL 3319/2012 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 06/08/2014 | Andreia Zito | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.319, de 2012, que "Cria a obrigatoriedade do registro de identificação individual de crianças e adolescentes que venham a se hospedar em hotel ou estabelecimentos similares, e dá outras providências". Inteiro teor |