PL 3078/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 595/2011 => PL 3078/2011 | Mensagem | 23/12/2011 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e do Estado do Amazonas". Inteiro teor |