| MSC 546/2011 => PL 2903/2011
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Mensagem |
09/12/2011 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que "Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007".
Inteiro teor
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| REQ 4432/2012 => PL 1937/2007
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Requerimento de Desapensação |
29/02/2012 |
Biffi |
Requer desapensamento do PL 2903/2011, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) do PL 1937/2007, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Inteiro teor
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