PEC 117/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 486/2020 | Requerimento de Desapensação | 23/03/2020 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 117, de 2011, da Proposta de Emenda à Constituição nº 376, de 2009. Inteiro teor |