| MSC 13/2026
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
12/01/2026 |
Poder Executivo |
Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.787, de 2011, que “Altera o art. 1º da Lei nº 11.675, de 19 de maio de 2008, para designar o açaí como fruta nacional.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.330, de 7 de janeiro de 2026.
Inteiro teor
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| REQ 6543/2012 => PL 2787/2011
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Requerimento de Redistribuição |
11/12/2012 |
Comissão de Educação e Cultura |
Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 2.787, de 2011, do Senado Federal, para retirar a Comissão de Educação e Cultura do mesmo, vez que a matéria desborda do seu campo temático, e para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no rol das Comissões Permanentes que deverão analisar o seu mérito.
Inteiro teor
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