PEC 106/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 560/2015 => PEC 106/2011 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 13/02/2015 | Lincoln Portela | Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 106/2011, que "Cria a função de ''''Magistrado Sênior'''' no Poder Judiciário". Inteiro teor |