REQ 38/2011 CCJC => PDC 1371/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 45/2011 CCJC => REQ 38/2011 CCJC => PDC 1371/2008 | Requerimento | 04/10/2011 | Esperidião Amin | Requerimento em complemento ao parecer apresentado ao PDC 1371/2008, para oferecer sugestões preliminares visando ao aperfeiçoamento do sistema de concessões de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Inteiro teor |