| REQ 7441/2013 => PL 1958/2011
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/04/2013 |
Dr. Ubiali |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1958/2011, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as contribuições aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais do Idoso possam ser feita até o fim do prazo para a entrega da declaração de rendimentos.
Inteiro teor
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