| REQ 4825/2012 => PL 1607/2011
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Requerimento de Reconstituição de proposição |
03/04/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.607, de 2011, e do PL 1.802, de 2011, apensado.
Inteiro teor
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| REQ 8287/2013 => PL 1607/2011
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Requerimento de Reconstituição de proposição |
06/08/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.607, de 2011, e do PL 1.802, de 2011, apensado.
Inteiro teor
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| REQ 24/2015 => PL 1802/2011
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/02/2015 |
Ronaldo Fonseca |
Desarquivamento do PL 1802/2011 que estabelece que os municípios com população superior a cinquenta mil habitantes abrigarão pelo menos uma penitenciária ou colônia agrícola, industrial ou similar;
Inteiro teor
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