| REQ 4650/2012 => PEC 38/2011
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
15/03/2012 |
Andreia Zito |
Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2011, que "Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal, inserindo inciso e parágrafo, e dá outras providências."
Inteiro teor
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| REQ 5382/2012 => PEC 38/2011
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
29/05/2012 |
Andreia Zito |
Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2011, que Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal, inserindo inciso e parágrafo, e dá outras providências."
Inteiro teor
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| REQ 5891/2012 => PEC 38/2011
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/08/2012 |
Andreia Zito |
Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2011, que "Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal, inserindo inciso e parágrafo, e dá outras providências."
Inteiro teor
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