PL 1515/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 5/2013 => PL 1515/2011 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 15/01/2013 | Poder Executivo | Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.781, de 10 de janeiro de 2013. Inteiro teor |