| REQ 7438/2013 => PL 1054/2011
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/04/2013 |
Dr. Ubiali |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1054/2011, que inclui como crime ambiental a locação, prestação de serviços, contratos de mútuo e comodato e cessão de animais para fins de vigilância.
Inteiro teor
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| REQ 10556/2014 => PL 1054/2011
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/07/2014 |
Dr. Ubiali |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1054/2011, que altera o § 1º do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."
Inteiro teor
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