| REQ 7414/2013 => PL 1035/2011
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/04/2013 |
Dr. Ubiali |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1035/2011, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.
Inteiro teor
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| REQ 10552/2014 => PL 1035/2011
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/07/2014 |
Dr. Ubiali |
Requer a inclusão na ordem do dia do PL Nº 1035/2011, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.
Inteiro teor
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