PL 511/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 109/2012 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 04/04/2012 | Poder Executivo | Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que "Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.602, de 3 de abril de 2012. Inteiro teor |