PL 348/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 339/2013 CSSF => PL 348/2011 | Requerimento | 18/04/2013 | Carmen Zanotto | Requer a realização de Audiência Pública para discutir a prática infracional realizada por adolescente para fins de fixação da pena base de ilícitos por ele praticados quando maior de 18 anos, constante do Projeto de Lei n°.348 de 2011, e seu apenso, o Projeto de Lei n°. 1.035 de 2011 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 7779/2013 => PL 1938/1999 | Requerimento de Apensação | 14/05/2013 | Vieira da Cunha | Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei relativos ao tempo de internação de crianças e adolescentes que cometam infrações penais, bem como a instalação de Comissão Especial para se pronunciar sobre o mérito das proposições. Inteiro teor |