MPV 519/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 790/2010 => MPV 519/2010 Mensagem 17/02/2011 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 519 ,de 30 de dezembro de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional". Inteiro teor