MPV 518/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 789/2010 => MPV 518/2010 | Mensagem | 17/02/2011 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 518 de 3 de dezembro de 2010, que "Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de credito". Inteiro teor |