| MSC 700/2010 => PL 8039/2010
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Mensagem |
21/12/2010 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências".
Inteiro teor
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| REQ 322/2011 => PL 247/2007
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Requerimento de Apensação |
10/02/2011 |
Raul Henry |
Requer a apensação do PL Nº 8.039, de 2010, ao PL Nº 247, de 2007.
Inteiro teor
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| REQ 1113/2011 => PL 7420/2006
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Requerimento de Apensação |
05/04/2011 |
Raul Henry |
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 7.420/2006, 1.680/2007, 4.886/2009, 247/2007, 600/2007, 1.256/2007, 8.039/2010, 413/2011, 450/201, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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| REQ 1801/2011 => PL 7420/2006
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
18/05/2011 |
Raul Henry |
Requer a constituição e instalação de Comissão Especial destinada a discutir e dar parecer aos Projetos de Lei nº 7.420/2006, 1.680/2007, 4.886/2009, 247/2007, 600/2007, 1.256/2007, 413/2011, 450/2011 e, em especial, ao PL 8.039/2010, de autoria do Poder Executivo, todos com o objetivo de criar a Lei de Responsabilidade Educacional.
Inteiro teor
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