PEC 527/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 226/2011 => PDC 159/1992 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 08/02/2011 | Giovanni Queiroz | Requer o desarquivamento de proposições. Inteiro teor |
| REQ 10885/2014 => PEC 93/2007 | Requerimento de Desapensação | 02/12/2014 | Giovanni Queiroz | Requer a desapensação da tramitação da PEC nº 527, de 2010 que encontra-se apensada a PEC nº 93, de 2007, para que a mesma seja apensada à PEC nº 165, de 1999, pois ambas visam alterar a redação dada ao art. 18 da Constituição Federal. Inteiro teor |