PL 7907/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1067/2015 => PL 7907/2010 | Requerimento de Apensação | 20/03/2015 | Antonio Carlos Mendes Thame | Requer a apensação do PL 856/2015, do Poder Executivo, ao PL 7.907/2010, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Inteiro teor |