PL 7779/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 192/2014 CCJC => PL 7779/2010 | Requerimento de Audiência Pública | 20/03/2014 | Chico Alencar | Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7779/2010, que atribui à Justiça Comum a competência pra julgar militares, estando ou não em serviço, por crimes dolosos cometidos contra civis. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 235/2015 => PL 236/2003 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 04/02/2015 | Chico Alencar | Requer desarquivamento de proposições. Inteiro teor |