PL 7762/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" (PL767210 - 54ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 13/2011 PL767210 => PL 7762/2010 | Requerimento | 08/11/2011 | Alice Portugal | Requer a realização de um Fórum de Debates da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Nº 7.762/2010 para ser promovido na cidade de Salvador, Bahia. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4/2011 => PL 343/2007 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 03/02/2011 | Chico Lopes | Requer o desarquivamento das proposições de acordo com o Regimento Interno da CD. Inteiro teor |
| REQ 8980/2013 => PL 4076/2001 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo | 05/11/2013 | Moreira Mendes | Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e outras proposições correlatas. Inteiro teor |