PLP 589/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 245/2010 => PLP 589/2010 | Mensagem | 14/07/2010 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo sistemática de equalização para entrega de valores ao Fundo de Participação dos Municípios". Inteiro teor |