EMC 3/2010 CCJC => PL 5030/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 163/2010 CCJC => EMC 3/2010 CCJC => PL 5030/2009 | Requerimento | 13/07/2010 | Hugo Leal | Requer a retirada da Emenda n.º 3/10, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.030/2009 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor |