PL 7443/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 72/2011 CTASP => PL 7443/2010 | Requerimento | 31/08/2011 | Laercio Oliveira | Solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 7.443/10, que "acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta". - Audiência realizada em 13/12/2011 - Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 7805/2017 => PL 688/1999 | Requerimento | 29/11/2017 | Rogério Marinho | Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização. Inteiro teor |
| REQ 2411/2025 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 25/06/2025 | Marcelo Crivella | Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 7443/2010, que “Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.” Inteiro teor |