PL 7330/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 227/2010 => PL 7330/2010 | Mensagem | 14/05/2010 | Poder Executivo | Submete á deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei 7330/2010 que "Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008". Inteiro teor |