MPV 489/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 231/2010 => MPV 489/2010 | Mensagem | 27/05/2010 | Poder Executivo | Submeto á elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 489 ,de 12 de maio de 2010, que "Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências" Inteiro teor |