REC 426/2010 => PL 5643/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 6959/2013 => PL 5643/2009 | Requerimento | 08/03/2013 | Valtenir Pereira | Requer o processamento do Recurso de nº 426/2010, apresentado pelo Deputado Índio da Costa que: "Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.643/2009". Inteiro teor |