| MSC 371/2011 => PL 7245/2010
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
13/09/2011 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional a Mensagem de nº 371/2011 que, nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a Vossas Excelências que acaba de sancionar o projeto de lei que "Inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.486, de 12 de setembro de 2011.
Inteiro teor
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