PL 6362/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 130/2002 => PL 6362/2002 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 24/04/2002 | Waldir Pires | Requer regime de urgência (art. 155 Regimento Interno) na apreciação do Projeto de Lei nº 6362/20002 que modifica a redação da Lei nº 9.709/98. Inteiro teor |