MPV 482/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 54/2010 => MPV 482/2010 | Mensagem | 01/03/2010 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010, que "Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de prosperidade intelectual e outros , em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC". Inteiro teor |