| REQ 4028/2023
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
23/11/2023 |
Mário Heringer |
Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 6713, de 2009, que “Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão”.
Inteiro teor
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| REQ 2155/2025
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/06/2025 |
Sargento Portugal |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6713/2009(e seus apensos), de autoria do Senado Federal - CPI da Pedofilia - NI/NI, que altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão.”
Inteiro teor
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