PDC 2229/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 9036/2018 | Requerimento de Reconstituição de proposição | 11/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Requer, nos termos do Art. 106 do Regimento Interno, a reconstituição do Projeto de Lei n. 7.720/2017 e outros. Inteiro teor |