PEC 398/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 7231/2010 => PEC 381/2009 | Requerimento de Apensação | 07/07/2010 | Chico Alencar | Requer a tramitação conjunta do Projeto de Emenda Constitucional nº 398/09 com o Projeto de Emenda Constitucional nº 381/09. Inteiro teor |