| REQ 5524/2009 => PL 5836/2009
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
16/09/2009 |
Ricardo Barros |
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.836, de 2009 que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Inteiro teor
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| REQ 6102/2009 => PL 5491/2005
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Requerimento de Apensação |
17/12/2009 |
Paulo Rocha |
Requer a tramitação conjunta do PL nº 879/2007, com o PL 242/2007, PL 1.027/2007, PL 5.491/2005, PL 5.836/2009 e PL 6.387/2005.
Inteiro teor
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| REQ 6410/2010 => PL 879/2007
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Requerimento de Apensação |
10/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5836/2009 ao Projeto de Lei nº 879/2007.
Inteiro teor
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