PL 6131/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 13/2011 CCJC => PL 6131/2002 | Requerimento | 07/07/2011 | Efraim Filho | Requer que seja solicitada revisão do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados que distribuiu o Projeto de Lei no 6.131, de 2002, a fim de que se inclua as Comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado entre aquelas às quais cabe se pronunciar sobre o aludido projeto de lei. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 40/2011 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 03/02/2011 | Lincoln Portela | Requer o desarquivamento de proposições. Inteiro teor |
| REQ 5365/2012 => PL 6131/2002 | Requerimento de Redistribuição | 28/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 6.131, de 2002, que "Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime.", para incluir as Comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor |