| REQ 5461/2009 => PL 5799/2009
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Requerimento |
02/09/2009 |
Capitão Assumção |
Requer nos termos do artigo 102, § 4° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados inclusão de assinatura no PL 5799/2009.
Inteiro teor
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| REQ 6715/2010 => PL 5799/2009
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Requerimento de Apensação |
27/04/2010 |
Capitão Assumção |
Solicita tramitação conjunta do PL 6.399/09 de autoria do Deputado Mauro Nazif ao PL 5799/09.
Inteiro teor
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| REQ 1092/2011 => PL 5799/2009
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Requerimento de Desapensação |
05/04/2011 |
Mauro Nazif |
Requerimento de Desarquivamento do PL n 6399 de 2009, Inclui parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária semanal máxima de quarenta e oito horas.
Inteiro teor
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