PEC 483/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4400/2006 => PEC 483/2001 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/11/2006 | Isaías Silvestre | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438 de 2001, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo. Inteiro teor |